Este livro é de uso obrigatório em todos os comércios e prestadores de serviços. No estado do Ceará, a obrigatoriedade foi imposta pela Lei 10.074, de 26 de julho de 2015. O livro é constituído de 25 laudas, cada uma com três vias, sendo a 1a via do PROCON/DECON, a 2a, do consumidor e a 3a via, do estabelecimento.Além das laudas, o livro ainda traz da Lei do estado do Ceará e as vias que devem ser registradas no DECON.
